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Cod. 27873511 / Cod. 413470 / Direito / Brochura / ISBN: 853620902x / OBS: LIVRO EM ÓTIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO / TEORIA / PRÁTICA / MODELOS DE DESPACHOS E SENTENÇAS / FLUXOGRAMAS / SINOPSE: Você encontrará nesta obra: ? Teoria e prática sobre ações, procedimentos e recursos, destacando-se as ações constitucionais: ação civil pública, ação popular, habeas data e mandado de segurança; algumas ações de procedimentos especiais: ação monitória, ação de depósito, consignação em pagamento, embargos de terceiros, execução fiscal, interdito proibitório, manutenção e reintegração de posse e usucapião; alguns procedimentos de jurisdição voluntária: alvará judicial, habilitação, justificação judicial, opção de nacionalidade; incidentes processuais: declinação da competência, exceção de incompetência, im
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