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Cod. 27882087 / Cod. 474855 / Direito / Brochura / ISBN: 9788536220796 / ESTANTE: DIREITO DA FAMÍLIA / OBS: LIVRO EM ÓTIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO / SEMINOVO / 2ª EDIÇÃO REVISTA E ATUALIZADA / JPR / O Direito da Criança e do Adolescente estruturado a partir do paradigma internacional dos Direitos Humanos da Criança possui como marco teórico-pragmático a denominada Doutrina da Proteção Integral, então, consolidada sinteticamente nos arts. 227 e 228, da Constituição da República de 1988. Em decorrência disto, na data de 13 de julho de 1990, entrou em vigor, no ordenamento jurídico brasileiro, o conhecido Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal sob 8.069/90), operacionalizando-se, assim, através de institutos e categorias elementares próprias, aquela nova dimensão jurídica denominada ?Dire
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