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Cod. 27895352 / Cod. 519430 / Direito / Brochura / ISBN: 9788544208144 / DIREITO: GERAL obs: livro em excelente estado de conservação / seminovo / 9ª edição / jpr / Coleção Leis Especiais para concursos- n. 10. Direito Ambiental Leis n.6.938/1981, 9.605/1998, 9.985/2000 e 12.651/2012. Incluí: Princípios do Direito Ambiental; Competências; Lei de Política Nacional do Meio Ambiente; Conama e Ibama; Eia e Rima; Licenciamento Ambiental; Responsabilidade Civil por dano ambiental; Código Florestal; Áreas de preservação permanente e reserva legal. ETC. De acordo com: Lei Complementar 140/2011- Lei de Competências Ambientais.; Lei 13.123/2015; Decreto 8.437/201.
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