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Cod. 27891032 / Cod. 509943 / Direito / Brochura / ISBN: 9788575002353 / estante: direito civil / obs: livro em muito bom estado de conservação / com bordas e paginas levemente amareladas / com pontos de oxidação / com a lombada levemente disforme pelo manuseio / contem grifos a lápis e a caneta marca texto / com marcações e anotações a lápis / jpr / Sinopse: As regras processuais que envolvem a Fazenda Pública em juízo formam o que se denomina, atualmente, de Direito Processual Público, ou seja, o Direito Processual que se destina a aplicar o Direito Público. Tais regras, que estão contidas no Código de Processo Civil e em leis extravagantes, são examinadas no presente livro, compreendendo o conceito de Fazenda Pública, sua (re)presentação em juízo, suas prerrogativas, seus prazos diferenciado
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