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Cod. 27873621 / Cod. 414593 / Direito / Brochura / ISBN: 8536204915 / OBS: LIVRO EM EXCELENTE ESTADO DE CONSERVAÇÃO / SEMINOVO / COM CAPA PLASTICA PROTETORA / SINOPSE: Sentença penal condenatória, em termos de sua estrutura; a indicação dos requisitos indispensáveis de uma sentença penal condenatória, a fim de evitar sua declaração de nulidade; a análise da regularidade do processo para julgamento; entre outros assuntos.
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