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Cod. 27873248 / Cod. 410375 / Direito / Brochura / ISBN: 978-85-9956-572-8 / OBS: LIVRO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM FRASES GRIFADAS A LAPIS DA PÁGINA 27 A 31, E COM CARIMBO COM NOME NAS PÁGINAS INICIAIS E NO CORTE LATERAL DAS PÁGINAS / 5ª EDIÇÃO / A presente obra busca alcançar os principais pontos das mais aplicadas leis da legislação penal brasileira. Trata-se de resultado de pesquisa doutrinária e jurisprudencial que serve como material para o estudante da graduação, passando pelo "concursando", chegando ao profissional, com a transcrição de julgados e crítica da matéria, permitindo a melhor formulação de teses e argumentação. No volume 1 são abordadas as seguintes leis: Lei de Execução Penal; Código de Trânsito Brasileiro; Lei de Drogas; Lei dos Crimes Hediondos; Juizados Especiais Cri
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