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Cod. 27871294 / Cod. 360325 / Direito / Capa Dura / Cod: 360325/ 498 pg. / PROCESSO E PROCEDIMENTO. DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. FORMAS PROCEDIMENTAIS. PROCEDIMENTO DAS CONTRAVENCOES. DA SENTENCA. DA SENTENCA. DA COISA JULGADA. DOS RECURSOS. DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DA APELACAO. DO PROTESTO POR NOVO JURI. EMBARGOS DE DECLARACAO. DA CARTA TESTEMUNHAVEL. DA CORREICAO PARCIAL. DOS AGRAVOS NO PROCESSO PENAL. DA REVISAO. E OUTROS.9ª EDIÇÃO REVISTA E ATUALIZADA,PRINCIPALMENTE EM FACE DAS LEIS NºS 7.209/84:PARTE GERAL DO CP,E 7.210/84:LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
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