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Cod. 27876557 / Cod. 438654 / Direito / Brochura / ISBN: 85-7494-012-7 / OBS: LIVRO EM ÓTIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO / COM ETIQUETA ADESIVA DE LIVRARIA ATRÁS DA CAPA FRONTAL / JURISPRUDÊNCIA, LEGISLAÇÃO E PRÁTICA / A proposta do presente trabalho é a de colocar à disposição dos operadores do direito um instrumento prático e objetivo. Em sua parte primeira contém comentários da lei específica, artigo por artigo; na segunda, uma extensa coletânea de ementas de decisões de turmas recursais de diversas localidades e Estados, apresentadas em ordem alfabética, bem como disponibilizando peças práticas, inclusive manifestações orais, o que permite a busca do direito material das parte.
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