Acao Declaratoria Incidental de Inconstitucionalidade

Autor: Adailson Lima da Silva

Editora: Pilares

Estante: Direito

Ano: 2009

Encardenação: Brochura

Data de cadastro: 09/10/2022 15:23

ISBN: 9788589919630

Páginas: Não informado

Peso: 400.0 (gr)

Preço R$ 10.00
Frete R$ 6.99

Descrição do livro

Cod. 27892844 / Cod. 514646 / Direito / Brochura / ISBN: 9788589919630 / ESTANTE:DIREITO CONSTITUCIONAL Obs: livro em excelente estado / seminovo / p.h. / sinopse: Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade O controle de constitucionalidade brasileiro no que diz respeito ao tratamento processual do método difuso de declaração de inconstitucionalidade possui uma lacuna em razão de que o cidadão não possui ação específica para o tratamento da matéria em primeiro grau de jurisdição já que o Código de Processo Civil Brasileiro trata da matéria apenas em segundo grau de jurisdição ao tempo em que o Estado possui a ação declaratória de inconstitucionalidade a ação declaratória de constitucionalidade.

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